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» LEGISLAÇÃO


 

> Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que define o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação de

> Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

> Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abrilRegulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

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Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

> Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

> Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

> Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro - Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

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Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

> Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

> Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio - Regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC).

> Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar.

> Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

> Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário.

> Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho - Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

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Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

> Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - Define os objectivos, enquadramento e princípios orientadores da Educação Especial.

> Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto - Perfis específicos de desempenho profissional do Educador de Infância e do Professor do 1.º Ciclo.

> Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de agosto - Perfis gerais de competência para a docência.

> Portaria n.º 413/99, de 8 de junho - Regulamento do Seguro Escolar.

> Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Altera e republica a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo.

 

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