A frequência da Educação Pré-Escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

A matrícula de crianças, na Educação Pré-Escolar, que completem 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no art.º 10.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual, podendo as crianças frequentar as atividades educativas a partir da data do respetivo início.

Na Educação Pré-Escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação são preenchidas de acordo com as prioridades definidas no art.º 10.º do Despacho Normativo 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

A matrícula no 1.º Ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico é obrigatória para as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.

As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º Ciclo do Ensino Básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no n.º 1 do art.º 11.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

No Ensino Básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos nas condições definidas no art.º 11.º do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, na sua redação atual.

No ato da matrícula, o encarregado de educação deve indicar, por ordem de preferência, cinco estabelecimentos de educação ou de ensino cuja frequência é pretendida.

Quando só é indicada uma preferência, em caso de não obtenção de vaga nesse estabelecimento de educação ou ensino, o processo passa de imediato para a colocação administrativa da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Quantas mais preferências forem indicadas, até ao máximo de cinco, mais hipóteses tem de ficar numa opção pretendida. 

O encarregado de educação pode matricular o seu educando no estabelecimento de educação ou ensino que considerar mais adequado, no entanto, quando o estabelecimento de educação ou de ensino pretendido pelo encarregado de educação não for aquele que serve a respetiva área de residência e neste também for oferecido o percurso formativo pretendido, o encarregado de educação suporta a expensas próprias os encargos ou o acréscimo de encargos que daí possam resultar, designadamente com a deslocação do aluno, salvo se for diferente a prática das autarquias locais envolvidas.

Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado da educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico, devendo este apresentar um requerimento no estabelecimento de educação frequentado pela criança ou no estabelecimento que pretende frequentar, por correio eletrónico, até ao último dia para requerer a matrícula do ano escolar imediatamente anterior ao pretendido.

A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação e ensino.

As listas dos alunos admitidos são publicadas no primeiro dia útil do mês de julho.

Depois  de  expirado  o  período legal de matrícula,  o encarregado  de  educação  deve apresentar o pedido de matrícula na escola da sua área de residência. 

Para  efeitos  de  seriação  dos alunos com  vista  à  obtenção  de  vaga  serão contemplados em primeiro lugar aqueles que apresentaram a matrícula dentro do prazo legal para o efeito.  

A matrícula refere-se à primeira inscrição na Educação Pré-Escolar ou no sistema de ensino obrigatório  (1.º  ano  do  1.º  Ciclo do Ensino Básico  ou  qualquer  outro  ano  caso  se  trate  de transferências de alunos vindos de sistema de ensino estrangeiros).

A renovação de matrícula acontece sempre que um aluno transita de um ano letivo para o outro, depois de já se ter matriculado pela primeira vez no sistema educativo, com exceção das crianças que já frequentam a Educação Pré-Escolar em que a renovação de matrícula cessa no ano escolar em que a criança atinja a idade de ingresso na escolaridade obrigatória.

A renovação de matrícula opera-se de forma automática sem necessidade de apresentação de qualquer pedido, sendo o processo assegurado pelos estabelecimentos de educação e ensino.

Na Educação Pré-Escolar a renovação de matrícula tem lugar nos anos escolares subsequentes ao da matrícula e cessa no ano escolar em que a criança atinja a idade de ingresso na escolaridade obrigatória.

No Ensino Básico, a renovação de matrícula  tem lugar nos anos subsequentes ao da primeira matrícula no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado de educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

O requerimento é apresentado, consoante o caso, no estabelecimento de educação e de ensino frequentado pela criança ou no estabelecimento de educação e de ensino que pretende frequentar, preferencialmente por correio eletrónico, até ao último dia para requerer a matrícula do ano escolar imediatamente anterior ao pretendido para a antecipação ou adiamento da matrícula, dirigido ao respetivo diretor, acompanhado por proposta da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva.